Como regularizar CNPJ inapto

por Americanas Marketplace

4 de abril de 2022

Descubra como regularizar CNPJ inapto e as melhores práticas para manter o seu negócio em dia

A criação de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) é um passo fundamental para qualquer empresa. Porém, a partir desse momento, o empreendedor passa a contar com algumas obrigações e responsabilidades para manter a regularidade do negócio e evitar casos de CNPJ inapto. 

Essa é uma parte fundamental para manter o negócio em dia. Por isso, separamos algumas informações importantes sobre o CNPJ inapto e um passo a passo completo para você regularizar a sua empresa, caso ela se encontre nessa situação. 

O que é CNPJ inapto? 

Se você deixou de apresentar declarações, demonstrativos ou deixou de cumprir alguma obrigação legal da sua empresa, você pode estar com o CNPJ inapto. Alguns documentos importantes que, caso não sejam entregues, podem te levar a essa situação são: 

  • Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
  • Escrituração Contábil e Fiscal;
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica; 
  • Relação Anual de Informações e Salários. 

A situação de CNPJ inapto acontece quando uma empresa deixa de cumprir essas obrigações por dois anos consecutivos.

CNPJ inapto, inativo ou suspenso 

Apesar de serem parecidas, situações de CNPJ inapto e CNPJ inativo são diferentes, pois o primeiro acontece quando a empresa não cumpre as obrigações legais durante o período e o segundo acontece quando um negócio não realiza movimentações por um tempo. 

Sendo assim, um CNPJ fica inativo quando a empresa fica cerca de um mês sem realizar as seguintes atividades: 

  • Operacionais;
  • Não operacionais;
  • Patrimoniais;
  • Financeiras (aplicações ou investimentos).

Isso acontece porque, por mais que você não esteja realizando movimentações de conta, você ainda pode e deve cumprir as suas obrigações legais, como fornecer as informações fiscais da empresa. 

Se esse for o seu caso e você deseja regularizar o seu CNPJ inativo, basta você realizar qualquer uma das atividades citadas acima que, caso não ocorram, podem levar a inatividade.

Assim, se a sua empresa ficar um mês sem realizar movimentações, mas ainda cumprir as obrigações legais, o seu CNPJ ficará inativo. Porém, se ela não realizar os movimentos e ainda não apresentar as declarações e demonstrativos, e isso durar dois anos, você ficará com o CNPJ inapto, o que é mais grave. 

Já se o seu CNPJ se encontra suspenso, isso quer dizer que a sua empresa não cumpriu alguma obrigação jurídica ou fiscal. 

cnpj inapto - interna

Como regularizar CNPJ inapto?

O primeiro passo para regularizar CNPJ inapto é identificar quais pendências legais fizeram com que o seu cadastro entrasse nessa situação. Você pode fazer essa verificação no portal e-CAC.

No site, você confere exatamente quais documentos serão necessários para a sua regularização de acordo com as pendências da empresa. Esses documentos deverão ser preenchidos e enviados à Receita Federal, por meio do próprio site. 

Se você for MEI (Microempreendedor Individual), você também pode fazer a regularização do seu CNPJ no site do Simples Nacional. 

Empresas que seguem regimes tributários como Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido podem ter obrigações legais mais complicadas. Então, se esse for o seu caso, recomendamos que você entre em contato com o seu contador ou busque um para te auxiliar em todo o processo. 

Assim que você fornecer os documentos necessários para a Receita Federal, você também terá que quitar os seus débitos e multas referente a entrega da documentação fora do prazo. 

A multa aplicada para esse tipo de situação é de R$ 200, podendo ter um valor maior de acordo com o tipo da empresa e também havendo a possibilidade de um desconto de até 50% caso o pagamento seja realizado dentro de um prazo de 30 dias.

Assim que os valores forem pagos e a documentação for analisada, o seu CNPJ voltará a ficar ativo. 

Quanto custa regularizar CNPJ inapto?

Os valores para regularizar CNPJ inapto dependem de cada caso, pois variam de acordo com as pendências de cada um, as multas, o tempo de inaptidão e o regime tributário da empresa. 

Empreendedores do Simples Nacional, por exemplo, contam com uma multa menor do que aqueles que trabalham em regime de Lucro Presumido ou Lucro Real. 

Consequências do CNPJ inapto

Casos de CNPJ inapto podem desencadear diversos prejuízos para o seu negócio. De acordo com a Instrução Normativa  nº1.634, de 2016, algumas consequências são:

  • Impedimento de participar de novas inscrições;
  • Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
  • Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
  • Nulidade de documentos fiscais;
  • Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

Ter um CNPJ regulariza a sua atuação no mercado e traz diversos benefícios, porém, como você pode ver, também traz algumas obrigações. Por isso, fique sempre de olho nos prazos e em todas as suas responsabilidade legais para manter o seu negócio em dia e evitar casos de CNPJ inapto. 

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