O que é e por que se atentar ao Código de Defesa do Consumidor ao vender no varejo?

por Americanas Marketplace

14 de outubro de 2019

Veja os principais pontos de atenção no Código de Defesa do Consumidor para as vendas do e-commerce

O Código de Defesa do Consumidor – também conhecido como CDC – foi instituído a partir da Lei Federal Nº 8.078, no início da década de 90, e é aplicado em todo o território nacional. Ele apresenta um conjunto de normas que protegem os clientes de um produto ou serviço, ajustando as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor. 

A partir do CDC é possível conhecer, com maior clareza, as regras para compra e venda, como: padrões de conduta, prazos e penalidades. Para o varejista, essas normas podem tanto influenciar a sua relação com o cliente final que compra seu produto, quanto com os fornecedores dos itens ou serviços que adquiriu.

Por que é importante se atentar ao Código de Defesa do Consumidor?

Além do fato de estar cumprindo uma Lei Federal, os lojistas precisam ter atenção ao CDC porque ele melhora a relação com os clientes, gerando uma experiência positiva, e também impede impactos financeiros caso, pelo descumprimento das normas, os clientes resolvam acioná-los judicialmente.

O CDC oferece benefícios ao aumentar a transparência na relação “consumidor x fornecedor”, garantindo que as regras estejam predefinidas, além de ajudar a fidelizar clientes que terão alguns direitos resguardados ao comprar produto.

No entanto, as regras também exigem alguma atenção do varejista, em especial, com relação aos aspectos associados ao e-commerce e prazos.

Aspectos do e-commerce

Quem vende no e-commerce deve ainda se atentar às especificações para a venda no comércio eletrônico, amparadas pelo Decreto 7.962/2013. Algumas regras envolvem o direito de arrependimento pelo cliente, eventuais despesas logísticas por motivos de troca ou devolução, necessidade de clareza nas informações sobre os produtos e cuidado para não fazer propaganda enganosa.

O descumprimento no CDC pode gerar um impacto na reputação da empresa, reclamações junto ao SAC, Reclame aqui, Procon e Consumidor.gov, aplicação de multas pelo Procon e até condenações judiciais. Por isso, é essencial que sua empresa fique atenta a todos os prazos para atender bem o consumidor.

código de defesa do consumidor - interna


Prazos importantes

Alguns prazos que os lojistas e clientes devem se atentar são:

  • Arrependimento/Reflexão da Compra – o cliente tem até 7 dias corridos após recebimento do produto para se arrepender da compra e solicitar a devolução do produto e estorno
  • Garantia legal e contratual – Garantia legal: 30 dias para serviço e venda de produtos não-duráveis e 90 dias para serviço e venda de produtos duráveis. Garantia contratual do produto: variável, conforme o que o fornecedor decida conceder ao consumidor
  • Acidente causado pelo produto- 5 anos para pedido de reparação por acidente causado pelo produto. Ex: explosão, queimaduras, intoxicação alimentar.

Com atenção a todos estes fatores, fica fácil preservar uma boa relação entre o lojista e o consumidor e aumentar as vendas do negócio.

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