Criar um CNPJ MEI é um passo importante para quem está começando um negócio ou deseja formalizar uma empresa. Além dos benefícios legais e da abertura de portas no mercado, um MEI, ou seja, um Microempreendedor Individual tem outras proteções como, por exemplo, a possibilidade de se aposentar.
A seguir explicamos alguns motivos para criar um MEI e os passos para fazer isso!
Por que vale a pena criar um CNPJ MEI?
- Facilidade para abrir conta bancária;
- Facilidade para pedir empréstimos com juros mais baratos;
- Possibilidade de emitir notas fiscais
- Cobertura da Previdência Social;
- Direito a aposentadoria, afastamento remunerado por problemas de saúde e auxílio-maternidade;
- Enquadramento no Simples Nacional e isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar preços e prazos com fornecedores e como melhorar a margem de lucro.
Quem pode ser MEI?
Qualquer pessoa física pode criar um MEI, desde que atenda a alguns requisitos, que são:
- Abrir o CNPJ MEI sozinho, já que não pode ter sociedade nesse modelo de negócio;
- Não ser dono ou sócio de outra empresa;
- Ter no máximo um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria;
- Criar a empresa dentro de uma atividade econômica (CNAE), ou ramo de atuação, que seja permitido ao MEI. A lista é grande, mas é preciso ficar atento, pois nem todas as atividades são permitidas ao Microempreendedor Individual;
- Faturar no máximo R$81 mil por ano (R$6.750 por mês);
- Não ser Servidor Público Federal em atividade. No caso de servidores estaduais e municipais, é preciso observar os critérios da legislação local, já que eles podem variar conforme o estado ou município.
Vale lembrar que o MEI precisa pagar uma mensalidade no valor de:
- R$49,90 ou R$ 50,90 para Comércio ou Indústria
- R$ 54,90 para Prestação de Serviço
- R$ 55,90 para Comércio e Serviço juntos
Esse pagamento pode ser feito online, por débito automático, ou com a emissão e pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Quais documentos preciso para me tornar MEI?
Você precisa dos seguintes documentos e informações para abrir seu CNPJ MEI:
1) Dados Pessoais:
- RG;
- Título de Eleitor;
- Declaração de Imposto de Renda;
- Dados de Contato;
- Endereço Residencial.
2) Dados do seu negócio:
- Setor: Comércio, Serviço ou Indústria;
- Atividade econômica realizada, conhecida como CNAE. (ver lista);
- Endereço do local onde o negócio será realizado.
3) Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal
- Faça o cadastro da sua conta Brasil Cidadão no site do governo: https://sso.acesso.gov.br/ e guarde seus dados de acesso
Tudo certo? Hora de fazer sua inscrição!
Com todos os documentos, você pode começar a criar seu CNPJ MEI. Para isso, você precisa acessar o Portal do Empreendedor. O site é: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
- Na área “Quero ser Microempreendedor Individual”, clique em Formalize-se;
- Irá abrir uma nova página, direcionando para o Portal de Serviços do Governo Federal, onde você já se cadastrou caso tenha seguido nossas instruções acima;
- Você deve digitar seus dados da conta Brasil Cidadão e, em seguida, autorizar acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da REDESIM;
- Caso solicitado, não deixe de informar o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do seu título de eleitor;
- Agora, você precisa conferir os dados carregados pelo sistema e preencher as informações solicitadas;
- Depois, preencha as declarações solicitadas e conclua a inscrição.
Agora que seu negócio está formalizado, você pode aproveitar as muitas vantagens de ter seu CNPJ!
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